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Arts. 118 a 124 do CPP

Restituição de veículo e bens apreendidos: como recuperar

Foto do Dr. Thiago CardosoPor Dr. Thiago Cardoso, advogado criminalista em Ponta Porã/MS
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Na fronteira, veículos são apreendidos diariamente em abordagens relacionadas a tráfico, contrabando e descaminho — muitas vezes pertencentes a pessoas que nada têm a ver com o crime, como locadoras, financeiras, transportadoras ou familiares que emprestaram o carro. Enquanto o processo se arrasta, o bem se deteriora no pátio. A lei prevê caminhos para a restituição.

Quando o bem pode ser devolvido

Pelo art. 118 do CPP, as coisas apreendidas não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo. Se não houver mais interesse probatório e não se tratar de instrumento ou produto do crime sujeito a perdimento (art. 91, II, do CP), a restituição deve ser deferida. O pedido é feito à autoridade policial ou ao juiz, com prova da propriedade (art. 120).

Terceiro de boa-fé

Quem não participou do crime e prova a propriedade e a boa-fé tem direito de reaver o bem. É o caso do dono que emprestou o carro sem saber do uso ilícito, da locadora ou da instituição financeira. A prova da boa-fé — contrato, relação com o condutor, ausência de histórico — é central no pedido.

Tráfico de drogas: regras específicas

A Lei 11.343/2006 prevê a apreensão e a alienação antecipada de bens, e o STF fixou que é possível o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico, independentemente de habitualidade ou adulteração para ocultar a droga (RE 638.491, Tema 647). Ainda assim, a defesa pode discutir a ausência de vínculo do bem com o crime e a proteção do terceiro de boa-fé.

Apreensão pela Receita Federal

No contrabando e no descaminho, o perdimento do veículo é aplicado em processo administrativo da Receita Federal (Decreto-Lei 1.455/76 e Regulamento Aduaneiro). A defesa pode ser feita administrativamente ou por ação judicial, com argumentos como a desproporção entre o valor do veículo e o das mercadorias e a ausência de responsabilidade do proprietário.

Depositário fiel

Quando a restituição definitiva ainda não é possível, a defesa pode pedir que o proprietário fique como depositário do bem até o fim do processo, evitando a deterioração no pátio.

Atendimento em Ponta Porã e região – Restituição de veículo apreendido

A atuação em pedido de restituição de bens e veículos apreendidos abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).

  1. Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
  2. Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
  3. Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
  4. Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.

O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.

Perguntas frequentes sobre restituição de bens apreendidos

Quanto tempo leva para recuperar um carro apreendido?

Varia conforme o caso e a esfera (criminal ou administrativa). Pedidos bem instruídos, com prova clara de propriedade e boa-fé, tendem a ser analisados com mais rapidez.

Dinheiro apreendido pode ser devolvido?

Sim, se comprovada a origem lícita e a ausência de relação com o crime.

Carro financiado apreendido pode ser liberado?

A financeira, como proprietária fiduciária, pode pedir a restituição; o devedor também pode atuar, conforme as circunstâncias.

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