Art. 334 do Código Penal
Descaminho na fronteira com o Paraguai: o que diz a lei e como se defender
Descaminho é iludir, no todo ou em parte, o pagamento de tributo devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria permitida (art. 334 do Código Penal), com pena de reclusão de 1 a 4 anos. É o caso típico de quem compra eletrônicos, roupas ou peças em Pedro Juan Caballero acima da cota e passa sem declarar.
Nem toda apreensão gera condenação: o valor dos tributos, a habitualidade e a forma como a prova foi produzida são decisivos.
Insignificância: o limite de R$ 20 mil
O STJ, em revisão do Tema Repetitivo 157, alinhou-se ao STF e passou a aplicar o princípio da insignificância ao descaminho quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassa R$ 20.000,00, parâmetro extraído das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. A reiteração delitiva, porém, pode afastar a insignificância, e o cálculo considera os tributos federais incidentes (II e IPI), não o valor da mercadoria.
Equiparações: comércio de produto estrangeiro
O § 1º do art. 334 pune também quem vende, expõe à venda ou mantém em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira introduzida irregularmente. Lojistas da região podem ser alvo de fiscalização e de investigação, e a defesa analisa a origem das notas fiscais e a boa-fé na aquisição.
Justiça Federal e Receita Federal
O processo criminal tramita na Justiça Federal (Súmula 151 do STJ). Em paralelo, a Receita Federal aplica a pena de perdimento das mercadorias e, em certos casos, do veículo. As esferas são independentes, mas a defesa deve atuar de forma coordenada nas duas.
Alternativas ao processo
Com pena mínima de 1 ano, o descaminho admite, conforme o caso, a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) e o acordo de não persecução penal. Para quem foi flagrado uma única vez, essas saídas costumam evitar uma condenação.
Atendimento em Ponta Porã e região – Descaminho
A atuação em defesa em crimes de descaminho abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).
- Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
- Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
- Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
- Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.
O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.
Perguntas frequentes sobre descaminho
Qual é a cota de compras no Paraguai?
A cota de isenção por via terrestre é definida pela Receita Federal e pode ser alterada. Valores acima dela devem ser declarados e tributados; consulte sempre as regras vigentes antes de viajar.
Fui parado com mercadoria e liberado. Posso ser processado?
Sim. O auto de apreensão pode gerar representação fiscal para fins penais e inquérito na Polícia Federal, mesmo que a pessoa tenha sido liberada no local.
Pagar os tributos encerra o processo de descaminho?
O entendimento predominante no STJ é que o pagamento não extingue a punibilidade do descaminho, por se tratar de crime formal. Ainda assim, pode ser considerado em acordos e na dosimetria.