Art. 28-A do CPP
Acordo de não persecução penal (ANPP): requisitos e como funciona
O acordo de não persecução penal (ANPP), criado pela Lei 13.964/2019, permite encerrar uma investigação criminal sem processo e sem condenação, mediante o cumprimento de condições ajustadas com o Ministério Público. Para muitos casos comuns na fronteira — descaminho, contrabando, porte de arma de uso permitido, embriaguez ao volante —, pode ser a solução mais rápida e segura.
Requisitos
- Crime sem violência ou grave ameaça;
- Pena mínima inferior a 4 anos, consideradas as causas de aumento e diminuição;
- Confissão formal e circunstanciada;
- Não ser caso de arquivamento.
Não cabe se for possível a transação penal, se o investigado for reincidente ou houver indícios de conduta criminal habitual, se tiver sido beneficiado por ANPP, transação ou suspensão nos 5 anos anteriores, nem em crimes de violência doméstica ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 28-A, § 2º).
Condições do acordo
As condições podem incluir reparação do dano, renúncia a bens que sejam instrumento ou proveito do crime, prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social e outras condições proporcionais. Cumprido o acordo, o juiz declara extinta a punibilidade e não há registro de antecedentes, salvo para impedir novo acordo em 5 anos.
Por que ter advogado no ANPP
A assistência de defensor é obrigatória (art. 28-A, § 3º). O advogado avalia se o acordo é de fato vantajoso — às vezes o caso tem nulidades que levariam ao arquivamento —, negocia condições proporcionais à realidade financeira do investigado e cuida da redação da confissão, que exige cautela.
E se o Ministério Público recusar?
Se o MP se recusar a propor o acordo, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão (art. 28-A, § 14). O STF também tem admitido o ANPP em processos já em andamento em certas situações, o que deve ser analisado caso a caso.
Atendimento em Ponta Porã e região – Acordo de não persecução penal (ANPP)
A atuação em negociação de acordo de não persecução penal abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).
- Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
- Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
- Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
- Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.
O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.
Perguntas frequentes sobre ANPP
O ANPP gera antecedentes criminais?
Não. O acordo não consta da certidão de antecedentes, servindo apenas para impedir novo benefício no prazo de 5 anos.
Tráfico de drogas admite ANPP?
O tráfico comum tem pena mínima de 5 anos, o que, em regra, afasta o acordo. Em situações de tráfico privilegiado, a questão é discutida caso a caso nos tribunais.
O que acontece se eu descumprir o acordo?
O MP comunica o juiz para rescisão do acordo e pode oferecer a denúncia, retomando a persecução penal.