Art. 334-A do Código Penal
Contrabando na fronteira: cigarros, mercadorias proibidas e defesa
Contrabando é importar ou exportar mercadoria proibida (art. 334-A do Código Penal), com pena de reclusão de 2 a 5 anos. Na fronteira de Ponta Porã com Pedro Juan Caballero, os casos mais comuns envolvem cigarros paraguaios, agrotóxicos, medicamentos sem registro e pneus usados.
Os processos tramitam na Justiça Federal e têm desdobramentos administrativos — como o perdimento do veículo — que exigem atenção desde a apreensão.
Contrabando ou descaminho?
A diferença está na mercadoria. No contrabando, o produto é proibido (total ou relativamente) de entrar ou sair do país; no descaminho, o produto é permitido, mas os tributos devidos são iludidos. A distinção muda a pena, a aplicação do princípio da insignificância e as estratégias de defesa.
Cigarros e o princípio da insignificância
Por envolver saúde pública, a jurisprudência tradicionalmente afasta a insignificância no contrabando de cigarros. O STJ, no entanto, no julgamento do Tema Repetitivo 1143, passou a admitir a insignificância quando a quantidade apreendida não ultrapassa 1.000 maços, ressalvada a reiteração da conduta. A defesa avalia o volume, a habitualidade e o contexto da apreensão.
Competência e onde o processo tramita
Pela Súmula 151 do STJ, a competência é do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. Assim, apreensões ocorridas na região de Ponta Porã, Amambai ou Bela Vista costumam ser processadas pela Justiça Federal da respectiva subseção, com recursos ao TRF3.
Transporte, veículo e perdimento
O art. 334-A, § 1º, equipara ao contrabando diversas condutas, inclusive receber, ocultar ou vender a mercadoria proibida no exercício de atividade comercial. Paralelamente ao processo criminal, a Receita Federal costuma instaurar procedimento de perdimento do veículo transportador. Há defesa administrativa e judicial nesses casos, especialmente quando o proprietário não participou do ilícito — tema tratado no artigo sobre restituição de veículo apreendido.
Acordo de não persecução penal
Como a pena mínima é de 2 anos e o crime não envolve violência, o contrabando, em tese, admite acordo de não persecução penal, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 28-A do CPP, como a ausência de habitualidade criminosa.
Atendimento em Ponta Porã e região – Contrabando
A atuação em defesa em crimes de contrabando abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).
- Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
- Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
- Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
- Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.
O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.
Perguntas frequentes sobre contrabando
Quem compra cigarro paraguaio para consumo próprio comete contrabando?
A importação de cigarros fora das regras legais pode configurar contrabando, mas pequenas quantidades podem ser enquadradas na insignificância conforme o entendimento atual do STJ.
Contrabando dá prisão?
A pena é de 2 a 5 anos de reclusão. Para réus primários, são comuns o ANPP, a substituição por penas restritivas de direitos e o regime aberto, conforme o caso.
Posso recuperar o caminhão apreendido com cigarros?
Depende da participação do proprietário e da proporcionalidade entre o valor do veículo e o da mercadoria. É necessária análise do auto de infração e do processo criminal.