Logo Thiago Cardoso Advocacia Criminal Plantão 24h: (67) 99317-2313

Art. 180 do Código Penal

Receptação: quando comprar um bem de origem ilícita é crime

Foto do Dr. Thiago CardosoPor Dr. Thiago Cardoso, advogado criminalista em Ponta Porã/MS
Publicado em

A receptação (art. 180 do Código Penal) pune quem adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Na fronteira, é comum em casos de veículos furtados ou roubados levados ao Paraguai, motos com sinais adulterados e celulares sem procedência.

A grande questão da defesa costuma ser uma só: o acusado sabia ou deveria saber da origem ilícita?

Receptação dolosa, culposa e qualificada

  • Dolosa (caput): quem sabe da origem criminosa — reclusão de 1 a 4 anos e multa.
  • Qualificada (§ 1º): praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, quando o agente deve saber da origem ilícita — reclusão de 3 a 8 anos.
  • Culposa (§ 3º): quando, pela natureza, desproporção entre valor e preço ou condição de quem oferece, o bem deveria ser presumido ilícito — detenção de 1 mês a 1 ano ou multa.

Como se prova o conhecimento da origem ilícita

Os tribunais analisam as circunstâncias: preço muito abaixo do mercado, ausência de documentos, negociação informal, comportamento na abordagem. A defesa reúne comprovantes de pagamento, conversas, documentos do vendedor e testemunhas para demonstrar a boa-fé ou, ao menos, desclassificar a conduta para a forma culposa, de pena muito menor.

Benefícios possíveis

Na receptação culposa, o juiz pode deixar de aplicar a pena ao réu primário, conforme as circunstâncias (art. 180, § 5º). Na dolosa, com pena mínima de 1 ano, cabem, em tese, a suspensão condicional do processo e o ANPP. Na receptação de bens públicos, a pena é aplicada em dobro (§ 6º).

Veículos adulterados

Quando o veículo tem chassi ou placa adulterados, pode haver também o crime do art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador), com pena de 3 a 6 anos. A defesa verifica quem de fato fez a adulteração e se o acusado tinha condições de percebê-la.

Atendimento em Ponta Porã e região – Receptação

A atuação em defesa em crimes de receptação abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).

  1. Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
  2. Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
  3. Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
  4. Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.

O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.

Perguntas frequentes sobre receptação

Comprei um celular usado que era roubado. Vou ser preso?

Não necessariamente. Se você agiu de boa-fé, com preço compatível e comprovante, a defesa pode demonstrar a ausência de dolo. Guarde todos os registros da compra.

Receptação admite fiança?

Sim. Na forma simples, com pena máxima de 4 anos, o próprio delegado pode arbitrar fiança.

Recuperam o bem e eu perco o dinheiro?

O bem é devolvido à vítima. O comprador de boa-fé pode buscar o ressarcimento contra quem lhe vendeu, na esfera cível.

WhatsApp Ligar