Art. 157 do Código Penal
Roubo: pena, majorantes e as principais teses de defesa
O roubo é a subtração de coisa alheia mediante grave ameaça ou violência (art. 157 do Código Penal), com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa. É um crime com penas altas e que frequentemente gera prisão preventiva, por isso a defesa técnica precisa ser estruturada desde o inquérito.
Majorantes que aumentam a pena
O § 2º aumenta a pena de 1/3 até a metade, por exemplo, em caso de concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima ou subtração de veículo levado para outro estado ou para o exterior. O emprego de arma de fogo aumenta a pena em 2/3 (§ 2º-A), e a arma de uso restrito ou proibido aplica a pena em dobro (§ 2º-B). A defesa verifica se a arma foi apreendida e periciada e se há prova efetiva de seu uso.
Reconhecimento de pessoas: a nulidade mais discutida
O reconhecimento deve seguir o procedimento do art. 226 do CPP. Desde o HC 598.886/SC (2020), o STJ entende que a inobservância dessas formalidades torna o reconhecimento inválido e que o reconhecimento fotográfico isolado não basta para condenar. É uma das teses mais relevantes em processos de roubo.
Desclassificação e teses alternativas
Conforme a prova, a defesa pode buscar a desclassificação para furto (ausência de violência ou grave ameaça), para constrangimento ilegal ou para exercício arbitrário das próprias razões, além de discutir a tentativa e a participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), que reduzem a pena.
Prisão preventiva e regime
Por envolver violência ou grave ameaça, o roubo não admite ANPP nem substituição por penas restritivas de direitos. Ainda assim, a revogação da preventiva pode ser obtida quando faltar fundamentação concreta, e a dosimetria bem trabalhada influencia o regime inicial.
Atendimento em Ponta Porã e região – Roubo
A atuação em defesa em crimes de roubo abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).
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Perguntas frequentes sobre roubo
Simulacro de arma (arma de brinquedo) aumenta a pena?
Não incide a majorante de arma de fogo, mas a grave ameaça continua caracterizando o roubo.
Fui reconhecido só por foto. Posso ser condenado?
Segundo o STJ, o reconhecimento fotográfico que não segue o art. 226 do CPP não pode, isoladamente, fundamentar a condenação.
Roubo é crime hediondo?
Algumas formas, sim: roubo com restrição de liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo, com arma de uso proibido ou restrito, e o qualificado pelo resultado lesão grave ou morte (Lei 8.072/90).