Responder ao processo em liberdade
Liberdade provisória e revogação da prisão preventiva
No processo penal brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão antes da condenação é exceção. A prisão preventiva só pode ser decretada quando presentes os requisitos legais e quando nenhuma medida cautelar menos gravosa for suficiente (arts. 282, § 6º, e 312 do CPP).
Se um familiar teve a prisão preventiva decretada em Ponta Porã, Dourados ou em outra comarca de MS, há caminhos jurídicos para buscar a liberdade.
Requisitos da prisão preventiva
O art. 312 do CPP exige prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado, fundamentado em garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. O art. 313 limita a preventiva, entre outros casos, a crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos.
A decisão deve apontar fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão (art. 312, § 2º); a gravidade abstrata do crime, isoladamente, não basta.
Medidas cautelares alternativas
O art. 319 do CPP prevê alternativas como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de contato com pessoas, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno, fiança e monitoramento eletrônico. A defesa pode propor a medida adequada ao caso concreto.
Prisão domiciliar
O art. 318 do CPP permite substituir a preventiva por prisão domiciliar, por exemplo, para pessoa extremamente debilitada por doença grave, gestantes, mães de filhos de até 12 anos e homens que sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de filho menor de 12 anos, observados os limites do art. 318-A.
Como pedir a revogação
O pedido é feito ao próprio juiz da causa, demonstrando que os motivos da prisão não existem ou deixaram de existir (art. 316 do CPP). A preventiva também deve ser revista de ofício a cada 90 dias. Se o juiz mantiver a prisão sem fundamentação concreta, cabe habeas corpus ao tribunal.
Atendimento em Ponta Porã e região – Liberdade provisória e prisão preventiva
A atuação em pedido de liberdade provisória e revogação de preventiva abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).
- Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
- Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
- Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
- Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.
O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.
Perguntas frequentes sobre prisão preventiva
Réu primário pode ficar preso preventivamente?
Pode, se presentes os requisitos legais, mas primariedade, residência fixa e trabalho lícito são elementos relevantes para demonstrar que a prisão é desnecessária.
Quem não tem endereço no Brasil pode responder em liberdade?
Sim. Estrangeiros e moradores do lado paraguaio podem obter liberdade com medidas cautelares adequadas; a ausência de residência no Brasil não autoriza, sozinha, a prisão.
Tráfico de drogas impede liberdade provisória?
Não. O STF declarou inconstitucional a vedação abstrata de liberdade provisória no tráfico; a necessidade da prisão deve ser analisada caso a caso.