Prisão em flagrante · 24 horas
Audiência de custódia: como funciona e por que o advogado faz diferença
A audiência de custódia é o primeiro contato da pessoa presa em flagrante com um juiz. Prevista no art. 310 do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 13.964/2019) e regulamentada pela Resolução 213/2015 do CNJ, ela deve ocorrer em até 24 horas após a prisão. Em Ponta Porã, ela acontece na Justiça Estadual ou na Justiça Federal, conforme o crime.
É, muitas vezes, a oportunidade mais rápida de a pessoa voltar para casa — por isso a preparação da defesa precisa começar antes mesmo de a audiência ser marcada.
O que o juiz decide na audiência de custódia
Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve, fundamentadamente (art. 310 do CPP):
- Relaxar a prisão ilegal — por exemplo, quando não havia situação de flagrante ou houve violação de direitos;
- Converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 e insuficientes as medidas cautelares; ou
- Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo impor medidas cautelares do art. 319.
O que é analisado: legalidade e necessidade
A audiência não serve para discutir se a pessoa é culpada. O foco é a legalidade da prisão (como foi a abordagem, se houve violência policial, se a entrada em domicílio foi autorizada) e a necessidade de manter alguém preso antes do julgamento. Fatores como residência fixa, trabalho, primariedade e filhos dependentes costumam ser relevantes.
Por isso, a família pode ajudar reunindo documentos: comprovante de endereço, carteira de trabalho ou declaração do empregador, certidões de nascimento dos filhos e comprovantes de tratamento de saúde, quando houver.
O papel do advogado particular
O advogado constituído entrevista o preso antes da audiência, examina o auto de prisão em busca de nulidades, apresenta os documentos pessoais e sustenta oralmente os pedidos de relaxamento ou liberdade provisória. Também pede o registro de eventuais agressões e requer exame de corpo de delito.
Se a prisão for convertida em preventiva, a defesa já sai da audiência com elementos para um habeas corpus ou para o pedido de revogação da preventiva.
Audiência de custódia de estrangeiros na fronteira
Paraguaios presos em Ponta Porã têm os mesmos direitos de um brasileiro, inclusive a intérprete quando necessário e a comunicação ao consulado. Na prática, a falta de endereço no Brasil costuma ser usada para justificar a prisão; a defesa pode demonstrar vínculos com a região de fronteira e propor medidas cautelares adequadas. O atendimento em espanhol facilita o contato com a família do outro lado da linha internacional.
Atendimento em Ponta Porã e região – Audiência de custódia
A atuação em atuação em audiência de custódia abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).
- Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
- Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
- Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
- Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.
O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.
Perguntas frequentes sobre audiência de custódia
A audiência de custódia pode ser por videoconferência?
A regra é a audiência presencial; o uso de videoconferência é admitido em situações excepcionais, conforme normas do CNJ e dos tribunais. O advogado deve verificar se a forma adotada respeitou os direitos do preso.
O preso precisa falar sobre o crime na audiência?
Não. A audiência trata da prisão, não do mérito. O preso pode permanecer em silêncio sobre os fatos, e a orientação do advogado é essencial nesse ponto.
Se a audiência não ocorrer em 24 horas, a prisão é ilegal?
O art. 310, § 4º, do CPP prevê que o atraso injustificado torna a prisão ilegal. Ao julgar as ações sobre o Pacote Anticrime, o STF entendeu que o relaxamento não é automático e depende de avaliação do juiz. Por isso, a defesa deve alegar o atraso imediatamente.