Atención en español · Lei de Migração
Paraguaios e estrangeiros presos no Brasil: direitos e defesa
Ponta Porã e Pedro Juan Caballero formam uma só cidade separada por uma avenida. Por isso, é comum que paraguaios sejam presos no lado brasileiro e que suas famílias não saibam a quem recorrer. O estrangeiro preso no Brasil tem os mesmos direitos fundamentais que um brasileiro, além de garantias específicas. O escritório atende em espanhol e mantém sede também em Pedro Juan Caballero.
En español: si un familiar fue detenido en Brasil, contáctenos por WhatsApp. Atendemos las 24 horas, con oficina en Pedro Juan Caballero y en Ponta Porã.
Direitos do estrangeiro preso
- Todos os direitos constitucionais do preso: silêncio, advogado, comunicação à família e audiência de custódia em 24 horas;
- Intérprete nos atos em que não compreender o idioma;
- Comunicação ao consulado do seu país, se desejar (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36, promulgada pelo Decreto 61.078/1967);
- Igualdade de tratamento: a condição de estrangeiro, isoladamente, não justifica a prisão preventiva nem impede benefícios na execução penal.
Liberdade provisória para quem mora no Paraguai
A ausência de endereço no Brasil é frequentemente usada para manter o estrangeiro preso. A defesa pode demonstrar vínculos concretos com a região de fronteira — trabalho, família, residência a poucos quilômetros — e propor medidas cautelares compatíveis, como comparecimento periódico e entrega de passaporte (art. 320 do CPP).
Expulsão e Lei de Migração
A Lei 13.445/2017 regula a expulsão do estrangeiro condenado por determinados crimes (art. 54), com procedimento que assegura contraditório e ampla defesa. Não se procede à expulsão, por exemplo, quando o estrangeiro tem filho brasileiro sob sua guarda ou dependência, cônjuge ou companheiro residente no Brasil, ou ingressou no país até os 12 anos de idade e aqui reside desde então, entre outras hipóteses do art. 55. A defesa atua tanto no processo criminal quanto no procedimento migratório.
Transferência de presos entre Brasil e Paraguai
Brasil e Paraguai possuem tratado bilateral sobre transferência de pessoas condenadas, que permite, em certas condições, cumprir a pena no país de origem, perto da família. O pedido depende do consentimento do preso, do trânsito em julgado e da concordância dos dois Estados.
Atendimento em Ponta Porã e região – Estrangeiros e paraguaios presos
A atuação em defesa criminal e migratória de estrangeiros abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).
- Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
- Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
- Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
- Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.
O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.
Perguntas frequentes sobre estrangeiros presos no Brasil
¿Un paraguayo detenido en Brasil puede salir en libertad?
Sí, dependiendo del caso. La falta de domicilio en Brasil no justifica por sí sola la prisión preventiva. Un abogado puede solicitar la libertad con medidas cautelares.
A família no Paraguai pode contratar o advogado?
Sim. O contrato e o acompanhamento podem ser feitos à distância, em espanhol, inclusive por WhatsApp e videochamada.
Estrangeiro tem direito a progressão de regime?
Sim. O STF e o STJ reconhecem ao estrangeiro os mesmos direitos da execução penal, inclusive progressão de regime.