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Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Execução penal: progressão de regime, livramento e remição

Foto do Dr. Thiago CardosoPor Dr. Thiago Cardoso, advogado criminalista em Ponta Porã/MS
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A condenação não encerra o trabalho da defesa. Na execução penal, cada direito precisa ser pedido e acompanhado: progressão de regime, saídas temporárias, remição, livramento condicional, indulto e unificação de penas. Em Mato Grosso do Sul, a execução tramita no sistema eletrônico SEEU, e prazos perdidos significam mais tempo de prisão.

Progressão de regime após o Pacote Anticrime

O art. 112 da LEP, com a redação da Lei 13.964/2019, exige o cumprimento de percentuais da pena:

  • 16% – primário, crime sem violência ou grave ameaça;
  • 20% – reincidente, crime sem violência ou grave ameaça;
  • 25% – primário, crime com violência ou grave ameaça;
  • 30% – reincidente, crime com violência ou grave ameaça;
  • 40% – primário, crime hediondo ou equiparado;
  • 50% – hediondo com resultado morte (primário), comando de organização criminosa para crime hediondo ou milícia;
  • 60% – reincidente em crime hediondo;
  • 70% – reincidente em hediondo com resultado morte.

Também é necessária boa conduta carcerária, atestada pelo diretor do estabelecimento.

Remição: trabalho e estudo reduzem a pena

A cada 3 dias de trabalho, desconta-se 1 dia de pena; a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias, também 1 dia (art. 126 da LEP). A leitura e a aprovação no Encceja também geram remição, conforme regulamentação do CNJ. A defesa confere se todos os dias foram efetivamente computados.

Livramento condicional

Exige o cumprimento de mais de 1/3 da pena (primário de bons antecedentes), mais da metade (reincidente em crime doloso) ou mais de 2/3 (crimes hediondos e equiparados, vedado ao reincidente específico), além de bom comportamento e outros requisitos do art. 83 do Código Penal.

Indulto, comutação e falta grave

Os decretos anuais de indulto podem extinguir ou reduzir penas, conforme requisitos próprios. Já a falta grave pode interromper a contagem para a progressão e regredir o regime, mas exige procedimento disciplinar com direito de defesa e não interrompe o prazo para livramento condicional (Súmula 441 do STJ).

Atendimento em Ponta Porã e região – Execução penal e progressão de regime

A atuação em acompanhamento de execução penal abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).

  1. Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
  2. Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
  3. Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
  4. Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.

O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.

Perguntas frequentes sobre execução penal

Tráfico privilegiado é hediondo para progressão?

Não. O art. 112, § 5º, da LEP afasta a natureza hedionda do tráfico privilegiado, o que permite percentuais menores de progressão.

Quem calcula a data da progressão?

O cálculo é feito no sistema de execução, mas erros são comuns. O advogado confere a guia, as remições e as datas-base.

Preso em outro estado pode ser transferido para perto da família?

É possível pedir a transferência, considerando o direito à convivência familiar e a disponibilidade de vagas.

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