Crimes dolosos contra a vida
Homicídio e Tribunal do Júri: como funciona a defesa
Os crimes dolosos contra a vida — homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto — são julgados pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição), em que cidadãos da comunidade decidem se o acusado é culpado. O homicídio simples tem pena de 6 a 20 anos (art. 121 do Código Penal) e o qualificado, de 12 a 30 anos; o feminicídio passou a ser crime autônomo, com pena de 20 a 40 anos (art. 121-A, incluído pela Lei 14.994/2024).
As duas fases do procedimento
1ª fase (sumário da culpa): o juiz ouve testemunhas, colhe provas e decide se o caso vai a júri. Pode pronunciar o réu (art. 413 do CPP), impronunciá-lo por falta de provas (art. 414), absolvê-lo sumariamente (art. 415) ou desclassificar o crime para outro que não seja da competência do júri (art. 419).
2ª fase (plenário): sete jurados sorteados ouvem as provas, os debates entre acusação e defesa e votam os quesitos em sala secreta.
Teses de defesa mais comuns
- Legítima defesa (art. 25 do CP) e demais excludentes de ilicitude;
- Negativa de autoria ou insuficiência de provas;
- Desclassificação para homicídio culposo ou lesão corporal seguida de morte;
- Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º): violenta emoção logo após injusta provocação da vítima ou relevante valor social ou moral, com redução de 1/6 a 1/3;
- Afastamento de qualificadoras sem prova.
Além disso, o quesito genérico "o jurado absolve o acusado?" (art. 483, III) permite a absolvição por razões que vão além das teses estritamente jurídicas.
Preparação para o plenário
O júri é decidido no plenário: escolha dos jurados (recusas imotivadas), estudo minucioso dos autos, preparação das testemunhas e da sustentação oral, que dura 1h30 para cada parte, com réplica e tréplica de 1 hora. Uma defesa técnica e bem preparada faz diferença concreta.
Recursos
Da pronúncia cabe recurso em sentido estrito. Da decisão dos jurados cabe apelação (art. 593, III, do CPP), inclusive quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese em que o tribunal pode determinar novo júri. Também é possível o habeas corpus contra prisões ilegais durante o processo.
Atendimento em Ponta Porã e região – Homicídio e Tribunal do Júri
A atuação em defesa em homicídio e tribunal do júri abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).
- Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
- Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
- Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
- Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.
O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.
Perguntas frequentes sobre Tribunal do Júri
O réu de homicídio sempre fica preso até o júri?
Não. A prisão preventiva exige fundamentação concreta; muitos acusados respondem ao processo em liberdade.
Quanto tempo demora um processo de júri?
Depende da complexidade e da pauta da comarca; frequentemente leva mais de um ano entre o crime e o plenário.
Homicídio no trânsito vai a júri?
Em regra, é homicídio culposo (art. 302 do CTB), julgado pelo juiz singular. Só vai a júri quando há dolo, inclusive eventual, o que é discutido caso a caso.