Violência doméstica · Lei 11.340/2006
Lei Maria da Penha: medidas protetivas e defesa do acusado
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo as medidas protetivas de urgência. São processos sensíveis, com consequências rápidas — afastamento do lar, proibição de contato com filhos, prisão — e que exigem orientação técnica desde o primeiro momento, tanto para quem é vítima quanto para quem é acusado.
O que são as medidas protetivas de urgência
O art. 22 da lei autoriza o juiz a determinar, entre outras medidas, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato com a ofendida, familiares e testemunhas, a restrição de visitas aos dependentes e a prestação de alimentos provisórios. Em situações específicas, o próprio delegado ou policial pode determinar o afastamento imediato do agressor (art. 12-C).
As medidas podem ser concedidas sem ouvir previamente o acusado e independem da existência de inquérito ou processo criminal.
Descumprimento de medida protetiva é crime
Desde 2018, descumprir decisão que defere medida protetiva é crime autônomo (art. 24-A), e a Lei 14.994/2024 aumentou a pena para reclusão de 2 a 5 anos. Mesmo um contato aparentemente inofensivo, como uma mensagem, pode configurar o crime e levar à prisão preventiva. Por isso, quem recebe uma medida protetiva deve buscar orientação jurídica imediatamente.
Entendimentos importantes dos tribunais
- Súmula 542 do STJ: a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.
- Súmula 536 do STJ: a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos crimes da Lei Maria da Penha.
- Súmula 589 do STJ: é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções contra a mulher no âmbito doméstico.
- O acordo de não persecução penal também é vedado (art. 28-A, § 2º, IV, do CPP).
Como funciona a defesa do acusado
A defesa técnica examina a prova (depoimentos, laudos, mensagens), verifica a proporcionalidade das medidas impostas, pede sua revisão quando excessivas ou desatualizadas e organiza questões práticas, como a retirada de pertences do imóvel e o contato com os filhos por meios autorizados. Em paralelo, é comum a necessidade de ação de família para regularizar guarda e convivência.
Atendimento em Ponta Porã e região – Lei Maria da Penha
A atuação em atuação em casos de violência doméstica (lei maria da penha) abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).
- Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
- Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
- Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
- Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.
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Perguntas frequentes sobre Lei Maria da Penha
A vítima pode retirar a queixa?
Depende do crime. Na ameaça, a renúncia à representação só é admitida perante o juiz, em audiência designada para esse fim (art. 16). Na lesão corporal, a ação é incondicionada e não depende da vontade da vítima.
A medida protetiva tem prazo?
A lei não fixa prazo determinado; as medidas vigoram enquanto persistir o risco. O acusado pode pedir revisão quando a situação mudar.
Quem recebeu medida protetiva pode ver os filhos?
Depende do que o juiz determinou. Se houver restrição, o contato só pode ocorrer nos termos autorizados judicialmente; descumprir a ordem é crime.