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Lei 11.343/2006 · Fronteira

Tráfico de drogas em Ponta Porã: como funciona a defesa

Foto do Dr. Thiago CardosoPor Dr. Thiago Cardoso, advogado criminalista em Ponta Porã/MS
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Por estar na divisa seca com o Paraguai, Ponta Porã concentra grande número de prisões por tráfico de drogas. São processos com penas elevadas — o art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê reclusão de 5 a 15 anos — e com várias teses defensivas que dependem dos detalhes do caso.

Este artigo explica os pontos centrais que um advogado de tráfico de drogas em Ponta Porã analisa logo no início.

Uso pessoal ou tráfico?

O art. 28 da Lei de Drogas trata do porte para consumo pessoal, sem pena de prisão. Para distinguir uso de tráfico, o § 2º do mesmo artigo manda o juiz considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente. Em 2024, o STF (RE 635.659, Tema 506) fixou parâmetro de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis para presumir o uso pessoal, presunção que admite prova em contrário.

Tráfico privilegiado: redução de 1/6 a 2/3

O § 4º do art. 33 permite reduzir a pena de 1/6 a 2/3 para quem é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O tráfico privilegiado não é hediondo (art. 112, § 5º, da LEP, com a redação da Lei 13.964/2019), o que muda o regime inicial, a progressão e a possibilidade de substituir a pena por restritivas de direitos. É uma tese frequente em casos de transporte de droga por pessoas sem histórico criminal.

Tráfico internacional e Justiça Federal

Quando há indícios de que a droga veio do exterior ou se destinava a ele, a competência é da Justiça Federal (Súmula 522 do STF) e incide o aumento de 1/6 a 2/3 do art. 40, I, da Lei 11.343/2006. Pela Súmula 607 do STJ, a majorante pode incidir mesmo sem a efetiva transposição da fronteira, desde que comprovada a destinação internacional. A defesa examina se essa prova existe ou se a transnacionalidade foi apenas presumida pela localização da apreensão.

Nulidades frequentes

Abordagens sem fundada suspeita, entrada em domicílio sem mandado e sem justificativa idônea, acesso ao celular sem autorização judicial e falhas na cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) são temas recorrentes nos tribunais superiores e podem levar à anulação de provas.

Bens apreendidos e associação para o tráfico

Veículos e valores apreendidos podem ser objeto de perdimento, mas a defesa pode buscar a restituição quando não houver relação com o crime — veja o guia sobre restituição de veículo apreendido. Já a acusação de associação para o tráfico (art. 35) exige estabilidade e permanência do vínculo, não bastando a reunião ocasional.

Atendimento em Ponta Porã e região – Tráfico de drogas

A atuação em defesa em processos de tráfico de drogas abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).

  1. Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
  2. Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
  3. Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
  4. Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.

O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.

Perguntas frequentes sobre tráfico de drogas

Quem foi preso com droga pode responder em liberdade?

Sim, dependendo do caso. Não existe proibição automática de liberdade provisória no tráfico; a necessidade da prisão deve ser fundamentada concretamente.

Motorista que não sabia da droga no veículo pode ser absolvido?

O tráfico exige dolo. Se a prova não demonstrar que o motorista sabia do transporte, a defesa pode sustentar a absolvição. Cada caso depende das circunstâncias.

Tráfico privilegiado tem direito a regime aberto?

Pode ter, conforme a pena final e as circunstâncias judiciais, inclusive com substituição por penas restritivas de direitos.

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