Lei 12.850/2013
Organização criminosa e grandes operações: como funciona a defesa
Operações deflagradas pela Polícia Federal, pela Polícia Civil e pelo Gaeco são frequentes na fronteira de Mato Grosso do Sul, com mandados de busca, prisões temporárias e bloqueio de bens. A acusação mais comum nessas operações é a de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), com pena de reclusão de 3 a 8 anos, somada à dos crimes praticados pelo grupo.
O que caracteriza uma organização criminosa
A lei exige a associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, ainda que informal, com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais com penas máximas superiores a 4 anos ou de caráter transnacional (art. 1º, § 1º). Não basta a reunião eventual de pessoas: estabilidade e estrutura precisam ser demonstradas.
Busca e apreensão e prisão temporária
No dia da operação, a prioridade é garantir os direitos do investigado: acompanhamento da busca, acesso ao mandado, direito ao silêncio no depoimento e acesso aos elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante 14 do STF). A prisão temporária tem prazos legais e pode ser questionada por habeas corpus.
Interceptações telefônicas e dados de celular
A interceptação exige ordem judicial fundamentada, indispensabilidade e prazo de 15 dias renováveis (Lei 9.296/96). A defesa examina a fundamentação de cada prorrogação, a integridade das mídias e a cadeia de custódia dos dados extraídos de celulares — temas que já levaram à anulação de provas em processos de grande porte.
Colaboração premiada
A colaboração premiada (art. 4º da Lei 12.850/2013) é um meio de obtenção de prova que pode trazer benefícios ao colaborador, mas exige análise cuidadosa de riscos e consequências. Para os delatados, a lei proíbe condenação fundada apenas nas declarações do colaborador (art. 4º, § 16).
Bloqueio de bens
Contas, imóveis e veículos podem ser bloqueados por medidas assecuratórias. A defesa pode pedir a liberação de bens de origem lícita e de terceiros de boa-fé — veja o guia de restituição de bens apreendidos.
Atendimento em Ponta Porã e região – Organização criminosa
A atuação em defesa em investigações e processos por organização criminosa abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).
- Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
- Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
- Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
- Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.
O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.
Perguntas frequentes sobre organização criminosa
Fui alvo de busca e apreensão, mas não fui preso. Preciso de advogado?
Sim. Ser alvo de busca indica que você é investigado; a defesa deve ter acesso aos autos e acompanhar o inquérito desde já.
Associação criminosa e organização criminosa são a mesma coisa?
Não. A associação criminosa (art. 288 do CP) exige 3 ou mais pessoas, sem a estrutura e a divisão de tarefas exigidas pela Lei 12.850/2013, e tem pena menor.
Meus familiares podem ter bens bloqueados?
Podem, se houver indícios de que os bens pertencem de fato ao investigado. Terceiros de boa-fé podem pedir a liberação comprovando a origem lícita.