Art. 171 do Código Penal
Estelionato e golpes virtuais: o que diz a lei e como funciona a defesa
O estelionato consiste em obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou outro meio fraudulento (art. 171 do Código Penal). A pena é de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Com a popularização do Pix e das redes sociais, os golpes virtuais se multiplicaram — e também as investigações contra pessoas que emprestaram a conta bancária ou o chip sem saber do golpe.
Representação da vítima
Desde a Lei 13.964/2019, o estelionato, em regra, depende de representação da vítima (art. 171, § 5º). A ação é pública incondicionada quando a vítima é a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz. Sem representação no prazo legal de 6 meses, pode haver extinção da punibilidade.
Fraude eletrônica
A Lei 14.155/2021 criou a fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A), com pena de reclusão de 4 a 8 anos, quando a fraude é cometida com informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por redes sociais, contatos telefônicos, e-mail fraudulento ou meio semelhante. A pena aumenta se o servidor utilizado estiver fora do país ou se a vítima for idosa.
Conta laranja: quem empresta a conta comete crime?
Muitas pessoas são investigadas porque o valor do golpe caiu em sua conta. A responsabilização exige prova de que sabiam e aderiram à fraude. A defesa demonstra, com conversas e movimentações, se houve uso indevido da conta, venda de dados sem consciência do golpe ou se o próprio titular também foi vítima.
Reparação e alternativas
No estelionato simples, a reparação do dano antes da denúncia reduz a pena (art. 16 do CP) e pode influenciar a representação da vítima. Também são possíveis a suspensão condicional do processo e o ANPP, conforme o caso. Já na fraude eletrônica, a pena mínima de 4 anos afasta o ANPP.
Atendimento em Ponta Porã e região – Estelionato
A atuação em defesa e orientação em casos de estelionato abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).
- Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
- Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
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O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.
Perguntas frequentes sobre estelionato
Caí em um golpe. Um advogado criminalista pode ajudar?
Sim. O advogado pode orientar o registro da ocorrência, pedidos de bloqueio e rastreamento de valores e o acompanhamento do inquérito, além de medidas cíveis de ressarcimento.
Cheque sem fundo é estelionato?
Pode ser, se emitido com fraude (art. 171, § 2º, VI). A Súmula 554 do STF, interpretada a contrario sensu, indica que o pagamento do cheque antes do recebimento da denúncia impede a ação penal.
Fui intimado para depor sobre um Pix na minha conta. O que faço?
Procure um advogado antes do depoimento. Você tem direito ao silêncio e a ser acompanhado por defensor; uma declaração mal colocada pode transformá-lo de testemunha em investigado.