Logo Thiago Cardoso Advocacia Criminal Plantão 24h: (67) 99317-2313

Art. 155 do Código Penal

Furto: simples, qualificado, privilegiado e as teses de defesa

Foto do Dr. Thiago CardosoPor Dr. Thiago Cardoso, advogado criminalista em Ponta Porã/MS
Publicado em

O furto é a subtração de coisa alheia móvel sem violência ou grave ameaça (art. 155 do Código Penal). A pena do furto simples é de reclusão de 1 a 4 anos e multa, mas varia bastante conforme as circunstâncias — e há situações em que nem mesmo existe crime, pela aplicação do princípio da insignificância.

Furto qualificado

O § 4º prevê reclusão de 2 a 8 anos quando há destruição ou rompimento de obstáculo, abuso de confiança, fraude, escalada, destreza, chave falsa ou concurso de duas ou mais pessoas. Outros parágrafos tratam de furto de veículo levado para outro estado ou para o exterior (§ 5º, reclusão de 3 a 8 anos) — hipótese relevante na fronteira —, furto de semovente (§ 6º), uso de explosivos (§ 4º-A) e fraude eletrônica (§ 4º-B). Cada qualificadora precisa ser comprovada, frequentemente por perícia.

Furto privilegiado

Se o réu é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a reclusão por detenção, diminuir a pena de 1/3 a 2/3 ou aplicar somente multa (§ 2º). O STJ admite o privilégio inclusive no furto qualificado, quando a qualificadora é de ordem objetiva (Súmula 511).

Princípio da insignificância

O STF fixou vetores para reconhecer a insignificância: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Em furtos de valor ínfimo, sobretudo de itens de supermercado devolvidos à vítima, a tese pode levar à absolvição. A reincidência, em regra, dificulta a aplicação, mas não a impede de forma absoluta.

Alternativas à prisão

Para o furto simples, cabem, em tese, fiança na delegacia, suspensão condicional do processo e ANPP. A reparação do dano antes do recebimento da denúncia reduz a pena de 1/3 a 2/3 (arrependimento posterior, art. 16 do CP).

Atendimento em Ponta Porã e região – Furto

A atuação em defesa em crimes de furto abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).

  1. Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
  2. Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
  3. Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
  4. Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.

O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.

Perguntas frequentes sobre furto

Devolver o objeto encerra o processo?

Não encerra automaticamente, mas a reparação do dano pode reduzir a pena e favorecer acordos ou a aplicação da insignificância.

Furto de pequeno valor dá prisão?

Raramente resulta em prisão para réus primários; são comuns acordos, penas alternativas ou até absolvição pela insignificância.

Furto à noite tem pena maior?

Sim. O furto praticado durante o repouso noturno tem a pena aumentada de 1/3 (art. 155, § 1º).

WhatsApp Ligar