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Art. 306 do Código de Trânsito

Embriaguez ao volante: crime, fiança e defesa na Lei Seca

Foto do Dr. Thiago CardosoPor Dr. Thiago Cardoso, advogado criminalista em Ponta Porã/MS
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Dirigir com a capacidade psicomotora alterada pelo álcool ou outra substância é crime (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro), punido com detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação. Além do processo criminal, há infração administrativa gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir.

Em blitze nas BRs e nas rodovias estaduais da região, muitas pessoas são conduzidas à delegacia sem saber quais são seus direitos.

Quando a embriaguez é crime

O crime fica caracterizado por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar (bafômetro), ou por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, comprovados por exame, vídeo, prova testemunhal ou outros meios (art. 306, §§ 1º e 2º). Abaixo desses limites, há apenas infração administrativa (art. 165).

Recusa ao bafômetro

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si. A recusa ao teste, contudo, gera infração administrativa autônoma (art. 165-A do CTB), com as mesmas penalidades do art. 165. No campo criminal, a recusa não presume o crime: a acusação precisa demonstrar a alteração psicomotora por outros meios, e o auto de constatação de sinais deve ser analisado com atenção pela defesa.

Fiança e liberação

Como a pena máxima é de 3 anos, o delegado pode arbitrar fiança na própria delegacia (art. 322 do CPP). Se houver acidente com vítima, a situação muda: lesão corporal ou homicídio culposo na direção de veículo sob influência de álcool têm penas mais altas (arts. 302, § 3º, e 303, § 2º, do CTB).

Alternativas ao processo e defesa

Com pena mínima de 6 meses, o crime admite, em tese, a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) e o acordo de não persecução penal. A defesa também examina a aferição do etilômetro (verificação pelo Inmetro, margem de tolerância), a legalidade da abordagem e a regularidade do auto de constatação.

Atendimento em Ponta Porã e região – Embriaguez ao volante

A atuação em defesa em crimes de trânsito e embriaguez ao volante abrange Ponta Porã, Dourados, Campo Grande, Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caarapó, Itaporã, Laguna Carapã, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Rio Brilhante, Naviraí e Pedro Juan Caballero, presencialmente ou online, perante a Justiça Estadual (TJMS), a Justiça Federal (TRF3) e os tribunais superiores (STJ e STF).

  1. Contato imediato por WhatsApp ou telefone, 24 horas por dia, em português ou espanhol.
  2. Análise do caso com sigilo profissional, a partir dos documentos disponíveis (boletim, auto de prisão, decisão, intimação).
  3. Orientação clara sobre os caminhos jurídicos possíveis e os próximos passos.
  4. Acompanhamento em todas as fases, da delegacia aos tribunais.

O escritório sede fica na Avenida Jorge Roberto Salomão, 1023, Centro, Ponta Porã/MS, a poucos minutos da linha internacional com Pedro Juan Caballero. Há também atendimento em Dourados (Av. Marcelino Pires, 389), em Goiânia e em Pedro Juan Caballero. Veja a localização e as avaliações no perfil do Google do Dr. Thiago Cardoso.

Perguntas frequentes sobre embriaguez ao volante

Vou perder a CNH?

Na esfera administrativa, a infração gera suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Na esfera criminal, a condenação pode impor suspensão ou proibição de obter a habilitação. Há defesa nas duas esferas.

Um copo de cerveja já configura crime?

O crime exige os índices do art. 306 ou sinais de alteração psicomotora. Qualquer quantidade, porém, já pode gerar infração administrativa.

Quem foi preso por embriaguez fica com antecedentes?

Só a condenação definitiva gera maus antecedentes. Soluções como a suspensão condicional do processo e o ANPP, se cumpridas, não geram condenação.

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